| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21237.01.00/06-5 |
Assunto:
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município são sepé doação imóvel centro especialidade odontológica |
Ementa:
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Altera o artigo 1º da Lei nº 12.454, de 27 de abril de 2006. (Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé.) |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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